Curso SAT e ACT

I. Dos Termos e Condições de Uso

Reconhecendo o alcance mundial da Internet, os Contratantes concordam em fazer o Aluno cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos e Condições de Uso, bem como nas Normas de Conduta e Proteção aos Direitos Autorais.

1. O acesso à Plataforma será liberado ao Aluno após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas, após comprovação de pagamento, conforme pormenorizado neste Contrato, e com a criação do respectivo login e senha para acesso.
2. Os Contratantes são responsáveis pelas informações fornecidas pelo Aluno quando de seu cadastro na Plataforma, estando cientes de que a Contratada não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Aluno, se responsabilizando, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente o correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.
3. Os Contratantes reconhecem que, caso seja constatado que o Aluno forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela Contratada, em razão de tal cancelamento.
4. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Aluno, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo os Contratantes responsáveis por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos. Ao permitir a participação nos cursos de pessoa diversa da cadastrada, os Contratantes incorrerão no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal.
5. Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Aluno deverá comunicar, imediatamente, à Contratada para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, a Contratada se reserva o direito de cancelar seu acesso.
6. A Plataforma tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que 02 (dois) ou mais acessos simultâneos do Aluno poderão ser identificados, ensejando a suspensão da transmissão do Curso e cancelamento do acesso.
7. Com a aquisição do Curso, ao Aluno será permitido acessar as videoaulas, previamente gravadas, conforme cronograma disponibilizado, assim como a outros Conteúdos do Curso disponibilizados na Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas neste Contrato.
8. A transmissão do Curso ao Aluno ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido armazenamento, download ou gravação das videoaulas e demais Conteúdos.
9. A Contratada não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na Plataforma.
10. O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da Contratada, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros e a adequação dos equipamentos do Aluno, competindo aos Contratantes observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.

II. Das Normas de Conduta e Proteção aos Direitos Autorais

1. Os Contratantes se comprometem a fazer com que o Aluno não produza, reproduza, disponibilize, divulgue ou transmita qualquer conteúdo que:
2. Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência;
3. Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros;
4. Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) da Contratada ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
5. Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço.
6. Os Contratantes reconhecem que, em qualquer hipótese, serão os únicos responsáveis pelo uso que o Aluno fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.
7. O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido ao Aluno devidamente cadastrado, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, os Contratantes ficam cientes que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o acesso do Aluno a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim os Contratantes incidirão em sanções civis e criminais decorrentes da conduta do Aluno.
8. O Aluno poderá inserir fotos em seu perfil na Plataforma, porém somente poderá inserir fotos de sua autoria, e não poderá inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem.
9. Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, nomes comerciais, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos e Conteúdos, são de propriedade exclusiva da Contratada, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.
10. O Aluno deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, incluindo os Cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com as presentes cláusulas de termos de uso, política de proteção aos direitos autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.
11. Todos os Cursos e Conteúdos que são disponibilizados para o Aluno na Plataforma os são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pela Contratada. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins.
12. O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelos Contratantes ou Aluno, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal.

III. Do procedimento em caso de constatação de abusos ou irregularidades

1. Caso o Aluno identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Aluno da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar à Contratada, através do site www.karinedombi.eadplataforma.com, aba “Fale Conosco”, assunto “Abuso” , para que possamos apurar a denúncia, ficando a Contratada isenta de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle da Contratada.
2. Ficará ao critério da administração da Contratada a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.
3. O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

IV. Da Duração e finalização do acesso à Plataforma

1. O acesso a cada videoaula do Curso será limitado a 05 (cinco) visualizações. Após o término do Curso, ou seja, 03 (três) meses de acesso às videoaulas e 06 (seis) meses de acesso aos exercícios, o Aluno não terá mais permissão para acessá-lo, devendo se atentar às datas disponibilizadas na Plataforma.
2. À Contratada, no entanto, está assegurado o direito de recusar, terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida aos Contratantes, se o Aluno descumprir, de qualquer forma este Contrato e/ou a legislação vigente.
3. Os Contratantes reconhecem que a Contratada pode, a qualquer tempo, remover, alterar ou atualizar na Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida ao Aluno em razão de tal alteração, com exceção das hipóteses expressamente previstas neste Contrato.

V. Da Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

1. A Contratada envidará seus melhores esforços em boa fé, utilizando seu conhecimento e sua experiência a fim de facilitar a obtenção de um bom resultado no teste de admissão à universidade adequada ao Aluno. Os Contratantes não responsabilizarão a Contratada por eventual resultado que não corresponda às expectativas dos Contratantes e/ou rejeição de admissão em qualquer universidade. 
2. Os Contratantes entendem que em momento algum, a Contratada ofereceu qualquer garantia de aceitação ou realizou qualquer promessa quanto a chance de aceitação em qualquer universidade ou curso.
3. A Contratada não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento.
4. A Contratada utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Aluno na Plataforma, entretanto, a Contratada se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas pelo Aluno, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Aluno ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Contratada.
5. A Contratada não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos do Aluno (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.
6. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a Contratada se responsabiliza, independentemente do motivo que tenha originado o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelos Contratantes à Contratada, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado. 

VI. Das Disposições Finais e Atualização deste Contrato

1. Mesmo que qualquer parte deste Contrato seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes. 
2. Eventual falha da Contratada em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Contrato não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.